Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
-
Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
É o que preconiza o Art. 9º, § 6º da Lei nº11.340/06:
"O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo NÃO poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada."
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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