Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
QUADRIX - No que se refere às competências tributárias dos entes
No que se refere às competências tributárias dos entes federativos, expressamente dispostas nos artigos de 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
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Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.
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Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.
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Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.
Solução
Alternativa Correta: D) Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.
A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União. E o tributo poderá ser instituído ante:
-guerra externa, ou sua iminência;
-calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
-conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: QUADRIX
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Competência Tributária
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