Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

QUADRIX - No que se refere às competências tributárias dos entes

No que se refere às competências tributárias dos entes federativos, expressamente dispostas nos artigos de 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  1. Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

  2. Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.

  3. Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

  4. Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.

  5. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.


Solução

Alternativa Correta: D

A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União. E o tributo poderá ser instituído ante:
-guerra externa, ou sua iminência;
-calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
-conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: QUADRIX

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Competência Tributária

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