Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A competência tributária
Atualizado em 13/05/2024
A competência tributária
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é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.
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pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR
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impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.
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da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.
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da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).
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