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CESPE/CEBRASPE - De acordo com a CF, são gratuitas as ações de

Atualizado em 13/05/2024

De acordo com a CF, são gratuitas as ações de

  1. mandado de segurança e mandado de injunção.

  2. habeas corpus e mandado de injunção.

  3. habeas data e mandado de segurança.

  4. habeas corpus e habeas data.


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