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FAURGS - De acordo com as normas da Constituição da República Federati

Atualizado em 13/05/2024

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

  1. habeas data

  2. mandado de injunção

  3. habeas corpus

  4. mandado de segurança individual

  5. mandado de segurança coletivo


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