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FAURGS - De acordo com as normas da Constituição da República Federati
Atualizado em 13/05/2024
De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á
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habeas data
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mandado de injunção
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habeas corpus
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mandado de segurança individual
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mandado de segurança coletivo
Solução
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