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FUNDEP - Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:
Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:
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O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.
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Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.
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O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.
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O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.
Solução
Alternativa Correta: D) O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.
Hely Lopes Meirelles ensina:
"O procedimento do habeas data, como se encontra disciplinado na Lei n. 9.507/97, não comporta dilação probatória. Aplica-se o mesmo princípio da prova pré-constituída do mandado de segurança. Assim, a documentação acostada à inicial deverá comprovar, por si só e de plano, o direito do impetrante".
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: FUNDEP
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Habeas Data
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