2017

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

De acordo com o Código Penal quando o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe é chamado de:

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e economicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

Sobre a doutrina da ação finalista, tal qual formulada por Hans Welzel, é correto afirmar que:

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

O habeas corpus é uma ação constitucional de grande importância na história jurídico-constitucional do Brasil. Sob a vigência da Constituição de 1891, por exemplo, segundo MENDES e BRANCO (2017),


[...] a formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício da profissão, dentre outras possibilidades.

MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12a. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 431

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,


I- se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.

II- a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

III- a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.

IV- a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

Assinale a alternativa correta em relação aos estudos e contribuições de Lombroso para o desenvolvimento histórico da criminologia.

No instituto da representação,

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:

I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.

De acordo com o PMBOK, administrar um projeto é um macroprocesso formado por grupos de processos principais interligados.

Em um edifício com apartamentos somente nos andares de 1° ao 4° , moram 4 meninas, em andares distintos: Joana, Yara, Kelly e Bete, não necessariamente nessa ordem. Cada uma delas tem um animal de estimação diferente: gato, cachorro, passarinho e tartaruga, não necessariamente nessa ordem. Bete vive reclamando do barulho feito pelo cachorro, no andar imediatamente acima do seu. Joana, que não mora no 4° , mora um andar acima do de Kelly, que tem o passarinho e não mora no 2° andar. Quem mora no 3° andar tem uma tartaruga.

No ambiente de trabalho, ocorrem problemas entre profissionais por não seguirem, adequadamente, o código de ética de sua profissão. Vários códigos de ética para a profissão de tradutor e intérprete de Libras/Português foram criados a fim de reger a conduta dessa classe.

Texto 1: CONTROLE SOCIAL

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que o cidadão não só participe da formulação das políticas públicas, como também fiscalize de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, cada brasileiro tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

O controle social pode ser feito por qualquer um individualmente ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, para se tornar uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são encontrados nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Dentre os conselhos, podem ser citados o de saúde e o de alimentação escolar. O primeiro é composto por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não governamentais e 50% de usuários dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse conselho, que deve se reunir pelo menos uma vez por mês, acompanha as verbas que chegam pelo SUS e participa da elaboração das metas para a saúde. O conselho de alimentação escolar, por sua vez, controla o dinheiro para a merenda e analisa a qualidade da merenda comprada.

No Brasil, tendo em vista suas dimensões e a complexidade político-social de seus mais de cinco mil municípios, é indispensável que haja fomento permanente à participação social, a fim de que todos possam tomar parte no controle dos gastos e colaborar, desse modo, com a gestão pública.

Texto CG1A1CCC

A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte; promove a desonestidade, a venalidade, a relaxação; insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas.
De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. E, nessa destruição geral das nossas instituições, a maior de todas as ruínas, Senhores, é a ruína da justiça, corroborada pela ação dos homens públicos. E, nesse esboroamento da justiça, a mais grave de todas as ruínas é a falta de penalidade aos criminosos confessos, é a falta de punição quando ocorre um crime de autoria incontroversa, mas ninguém tem coragem de apontá-la à opinião pública, de modo que a justiça possa exercer a sua ação saneadora e benfazeja.

Segundo o parágrafo único do art. 1.º da Constituição da República Federativa do Brasil, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Em virtude desse comando, afirma-se que o poder dos juízes emana do povo e em seu nome é exercido.
A forma de sua investidura é legitimada pela compatibilidade com as regras do Estado de direito e eles são, assim, autênticos agentes do poder popular, que o Estado polariza e exerce. Na Itália, isso é constantemente lembrado, porque toda sentença é dedicada (intestata) ao povo italiano, em nome do qual é pronunciada.

A valorização do direito à vida digna preserva as duas faces do homem: a do indivíduo e a do ser político; a do ser em si e a do ser com o outro. O homem é inteiro em sua dimensão plural e faz-se único em sua condição social. Igual em sua humanidade, o homem desiguala-se, singulariza-se em sua individualidade. O direito é o instrumento da fraternização racional e rigorosa. O direito à vida é a substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia concretizável de justiça social.
Mais valeria que a vida atravessasse as páginas da Lei Maior a se traduzir em palavras que fossem apenas a revelação da justiça. Quando os descaminhos não conduzirem a isso, competirá ao homem transformar a lei na vida mais digna para que a convivência política seja mais fecunda e humana.