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CESPE - As escolas particulares podem cobrar dos estudantes
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.
As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Art. 28. Incumbe ao poder público... (os incisos preveem medidas de inclusão para as instituições públicas de ensino)
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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