Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração - OAB
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo instrumento contratual.
Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência.
No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
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multa civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento dos danos ao erário.
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obrigação de ressarcimento ao erário e da medida de suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
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publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.
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multa administrativa, e condicionará a manutenção das atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do acordo.
Solução
Alternativa Correta: C) publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.
A resposta correta é a alternativa C) "publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável."
Segundo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração de acordo de leniência pela sociedade empresária Alfa com o Estado Beta permitirá que a empresa seja beneficiada com a redução da multa aplicável em até dois terços. Além disso, o acordo de leniência isentará a empresa da obrigação de ter sua decisão condenatória publicada de forma extraordinária, o que implica em um menor impacto reputacional para a sociedade empresária.
Dessa forma, ao optar pela celebração do acordo de leniência, a sociedade empresária Alfa terá a oportunidade de regularizar sua situação com o Estado Beta de forma mais vantajosa, reduzindo as sanções pecuniárias e mitigando os efeitos negativos decorrentes do ato lesivo à administração pública.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Legislação Federal
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