Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João - OAB
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
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pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.
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deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.
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pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações para atender às necessidades de utilização da Secretaria Municipal de Saúde.
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deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Solução
Alternativa Correta: D) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
A resposta correta é a alternativa D) "deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos."
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação para o imóvel de João, que será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município Ômega, deve ser celebrado com base na inexigibilidade de licitação. Isso ocorre porque o imóvel apresenta características de singularidade que o tornam único para atender às necessidades específicas da Administração Pública, como a proximidade com o principal hospital municipal e a capacidade de adaptação após investimentos.
Para que a contratação seja válida sob o regime de inexigibilidade de licitação, é necessário que haja uma avaliação prévia do imóvel, incluindo seu estado de conservação, os custos estimados das adaptações necessárias para uso pela Secretaria de Saúde, quando indispensáveis, bem como a análise do prazo de amortização desses investimentos. Essa avaliação assegura que a Administração Pública está agindo de forma transparente e econômica na escolha do imóvel, garantindo que a contratação direta seja feita de maneira justificada e legalmente respaldada.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Contratação Direta
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