Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Diante da necessidade de vultosos investimentos em - OAB
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
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A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
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Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
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A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
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Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
Solução
Alternativa Correta: A) A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
A resposta correta é a alternativa A) "A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica."
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs), a concessão patrocinada é uma modalidade na qual a Administração Pública contrata com entidade privada para a realização de obras e serviços públicos, com remuneração do parceiro privado pelo poder público, além da tarifa cobrada dos usuários. Para sua realização, é necessário que haja autorização legislativa específica, conforme estabelece o artigo 11 da referida lei.
Portanto, para a União efetivar a concessão patrocinada mencionada, será imprescindível que obtenha prévia autorização legislativa específica, assegurando a legalidade e a legitimidade do processo de contratação da parceria público-privada. Isso garante que o projeto seja realizado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, proporcionando segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os potenciais parceiros privados interessados na concessão.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Parcerias Público-privadas
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