Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da - OAB
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
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podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
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são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
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desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
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violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.
Solução
Alternativa Correta: D) violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.
A resposta correta é a alternativa D) "violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar." De acordo com a Constituição Federal brasileira, a instituição de empréstimo compulsório deve ser feita por meio de Lei Complementar, e não por Lei Ordinária. A Lei Complementar tem um processo legislativo mais rigoroso e específico, sendo reservada para matérias de maior complexidade ou que exigem regulamentação detalhada.
O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo especial que só pode ser instituída mediante Lei Complementar, conforme determina o artigo 148 da Constituição Federal. Essa exigência visa garantir que sua aplicação seja estritamente regulada, com critérios claros de implementação e respeito aos princípios constitucionais tributários.
Portanto, a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, ao instituir o empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes da pandemia, não observou o requisito constitucional de ser veiculada por Lei Complementar, o que torna sua instituição e cobrança inválidas perante a Constituição.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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