Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um - OAB
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
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A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
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A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
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Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
Solução
Alternativa Correta: B) A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa B) "A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela." Essa afirmativa reflete um princípio fundamental do Direito Internacional Privado brasileiro relacionado à aplicação de lei estrangeira em disputas judiciais.
No Brasil, quando uma parte em um litígio internacional invoca a aplicação de lei estrangeira para fundamentar seus direitos ou deveres decorrentes de um contrato de compra e venda internacional, ela tem o ônus de provar o teor e a vigência dessa lei perante o juiz brasileiro. Isso ocorre principalmente porque o juiz brasileiro não está necessariamente familiarizado com a legislação de outros países e precisa ter clareza sobre os termos e efeitos da lei estrangeira invocada para tomar uma decisão informada.
Assim, mesmo que o contrato seja regido por lei estrangeira, para que essa lei seja aplicada no Brasil, a parte que a invoca deve apresentar ao juiz as provas necessárias do texto legal em questão, bem como da sua vigência. Essa exigência garante a segurança jurídica e a justa resolução de conflitos internacionais, assegurando que a aplicação da lei estrangeira seja feita de forma correta e transparente no sistema jurídico brasileiro
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Direito Internacional Privado
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