Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um - OAB
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
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A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
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A justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
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O caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.
Solução
Alternativa Correta: A) O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
A alternativa correta é a letra A) "O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo." Segundo o princípio geral de competência territorial previsto no Código de Processo Civil brasileiro, a justiça brasileira tem jurisdição sobre fatos ocorridos em seu território. No caso descrito, o acidente aéreo que resultou em fatalidades ocorreu em território brasileiro, envolvendo uma aeronave de propriedade de empresa estrangeira.
Portanto, mesmo que a empresa inglesa argumente que a competência para julgar o caso deveria ser da justiça inglesa, devido à sua nacionalidade, o local onde ocorreu o evento é determinante. A jurisdição brasileira pode ser exercida sobre ações que envolvem acidentes ocorridos em solo brasileiro, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas. Esse princípio visa assegurar que os tribunais brasileiros possam aplicar as leis e normas locais para resolver questões decorrentes de eventos que afetem indivíduos ou bens no Brasil, como no caso de acidentes graves como esse.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Direito Internacional Privado
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