Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
Pedreira Anitápolis Ltda. está passando por sérias dificuldades - OAB
Pedreira Anitápolis Ltda. está passando por sérias dificuldades de fluxo de caixa a curto e médio prazo e não está conseguindo crédito no mercado financeiro para honrar seus compromissos urgentes, em especial com credores trabalhistas e por acidentes de trabalho. A sociedade empresária pretende elaborar um plano de recuperação extrajudicial para apresentar a seus credores e negociar com eles sua aprovação.
Sobre a pretensão de submeter créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho aos efeitos da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
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Os créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas, para a homologação, é necessária prévia negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria funcional.
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Os créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho, à semelhança do que ocorre com os créditos de natureza tributária, não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, por não se sujeitarem aos efeitos da recuperação extrajudicial.
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Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, no limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por empregado, podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas os créditos de natureza trabalhista não se sujeitam aos efeitos da recuperação extrajudicial.
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Os créditos de natureza trabalhista podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mediante negociação coletiva prévia com o sindicato da respectiva categoria funcional, mas os créditos decorrentes de acidentes de trabalho não se sujeitam aos efeitos da recuperação extrajudicial.
Solução
Alternativa Correta: A) Os créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas, para a homologação, é necessária prévia negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria funcional.
Letra A) Alternativa Correta. Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86, LRF, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
Letra B) Alternativa Incorreta. Os créditos tributários não estão sujeitos a recuperação extrajudicial. Já os créditos trabalhistas podem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, desde que tenha negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional (art. 161, §1º, LRF).
Letra C) Alternativa Incorreta. Os créditos tributários não estão sujeitos a recuperação extrajudicial. Já os créditos trabalhistas podem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, desde que tenha negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional (art. 161, §1º, LRF).
Letra D) Alternativa Incorreta. Os créditos tributários não estão sujeitos a recuperação extrajudicial. Já os créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho, podem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, desde que tenha negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional (art. 161, §1º, LRF).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas
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