Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
Quatro professores, que dão aulas particulares, decidiram - OAB
Quatro professores, que dão aulas particulares, decidiram constituir uma sociedade simples e chamaram para integrar a sociedade Belfort Pereira, empresário individual, inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob a condição dele investir na sociedade como sócio minoritário.
Sobre as condições para o enquadramento de uma sociedade simples como microempresa, assinale a afirmativa correta.
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É lícito o enquadramento como microempresa apenas em razão da participação do sócio Belfort Pereira no capital ser minoritária.
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O enquadramento como microempresa é exclusivo para as sociedades empresárias, de modo que a sociedade simples está impedida.
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É facultado o enquadramento como microempresa porque todos os sócios são pessoas naturais, independentemente da condição de empresário de um deles.
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É vedada a participação de pessoa física inscrita como empresário no capital de uma sociedade enquadrada como microempresa.
Solução
Alternativa Correta: D) É vedada a participação de pessoa física inscrita como empresário no capital de uma sociedade enquadrada como microempresa.
Letra A) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 3 § 4º, LC 123/06 não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, incluído o regime de que trata o art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º, LC 123/06.
Letra C) Alternativa Incorreta. O enquadramento não é privativo das sociedades empresárias. Para os efeitos da LC 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 3 § 4º, LC 123/06 não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, incluído o regime de que trata o art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º, LC 123/06.
Letra D) Alternativa Correta. Nos termos do art. 3 § 4º, LC 123/06 não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, incluído o regime de que trata o art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º, LC 123/06.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Direito Societário
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