Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder - OAB
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
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A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.
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A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.
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A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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A Medida Provisória para dispor sobre qualquer matéria orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.
Solução
Alternativa Correta: C) A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
A resposta correta é a alternativa C) "A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública." Esta alternativa está alinhada com o que determina a Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre o uso de Medidas Provisórias (MPs) em questões orçamentárias.
Segundo a CF/88, a Medida Provisória pode ser utilizada pelo Presidente da República para legislar sobre matéria orçamentária, como o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, e abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, desde que haja relevância e urgência. No entanto, a abertura de crédito extraordinário por MP é restrita a situações de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Esse critério é crucial para garantir que o uso das MPs não comprometa a estabilidade fiscal e orçamentária do país, reservando essa medida excepcional para circunstâncias extraordinárias e de urgência comprovada.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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