Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
OAB - Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação
Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir os limites geográficos da Unidade de Conservação.
Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a).
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.
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O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.
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Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.
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É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
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O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.
Solução
Alternativa Correta: C) É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa C) É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) - Lei nº 9.985/2000, a criação, supressão e alteração dos limites de Unidades de Conservação devem seguir procedimentos específicos. A redução dos limites de uma UC é considerada uma alteração significativa que afeta diretamente os objetivos de conservação ambiental estabelecidos para aquele espaço.
Conforme a Lei do SNUC, a desafetação (ou redução) de uma Unidade de Conservação só pode ser realizada por meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo após consulta pública e audiências públicas, quando se tratar de Unidade de Conservação de proteção integral. Isso garante a transparência, participação da sociedade e o devido debate público sobre os impactos ambientais e sociais de tais alterações.
Portanto, o decreto do Prefeito que pretende suprimir ou desafetar parte de uma Unidade de Conservação sem observar o devido processo legislativo específico não é válido perante a legislação vigente.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação
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