Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional.
Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria.
Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
-
Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa
-
É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
-
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
-
É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Solução
Alternativa Correta: D) É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
A resposta correta para a situação descrita é a alternativa D) É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções aplicáveis nos casos em que a personalidade jurídica é utilizada de forma abusiva para práticas ilícitas que atentem contra o patrimônio público. Essa medida extrema visa coibir a utilização da empresa como instrumento para fraudes, corrupção ou outros atos lesivos à Administração Pública. Para que seja aplicada, é necessário que haja comprovação de que a pessoa jurídica foi estruturada de maneira a facilitar a prática de condutas ilegais de forma habitual, ou que tenha sido constituída com o intuito específico de ocultar interesses ilícitos ou a verdadeira identidade dos beneficiários dessas práticas.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Lei Anticorrupção
Vídeo Sugerido: YouTube