Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de
A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
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A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
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Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
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É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
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A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
Solução
Alternativa Correta: D) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
A resposta correta para a questão é a alternativa D) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) e a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a permissão é uma modalidade de delegação que pode ser concedida tanto para pessoa física quanto jurídica. A característica fundamental da permissão é que o particular que a recebe assume o risco da atividade, ou seja, ele é responsável pelos custos e pelos resultados da prestação do serviço público.
Portanto, a sociedade empresária Sabiá está correta em buscar a delegação do serviço público junto ao Município Alfa, desde que demonstre capacidade técnica e econômica para realizar a atividade por conta própria, conforme previsto na legislação vigente sobre o tema.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Serviços Públicos
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