Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.
Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
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No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
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A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
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É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
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Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
Solução
Alternativa Correta: C) É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
A resposta correta para a orientação que dei a Laura, mãe de Rafael, é a alternativa C. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de semiliberdade permite que o adolescente participe de atividades externas, como cursos profissionalizantes, sem necessidade de autorização judicial específica para cada atividade externa. Essa medida visa a reintegração social do adolescente, proporcionando-lhe oportunidades de educação e capacitação que são fundamentais para seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Diferentemente das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, que são mais restritivas quanto à liberdade de locomoção, a semiliberdade permite ao adolescente participar de atividades fora do local de cumprimento da medida, desde que haja um acompanhamento e monitoramento adequados por parte da equipe responsável pela execução da medida socioeducativa.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Regime de Semiliberdade
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