Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do
Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do relacionamento anterior, ambas crianças com idade inferior a 5 anos. A genitora das crianças teve decretada a perda do poder familiar em processo regular, com trânsito em julgado.
Marta, então, em processo igualmente regular, adota os filhos de Rafael, passando em julgado também a decisão que lhe conferiu a maternidade.
Marta e Rafael não conseguem manter um relacionamento saudável em razão do comportamento agressivo de Rafael, e, por isso, depois de alguns anos, eles se divorciam. No curso do processo, Marta demonstrou a impossibilidade da guarda compartilhada e obteve, judicialmente, a fixação da guarda unilateral das crianças, com direito a convívio semanal deferido a Rafael.
Indignado, Rafael procura sua orientação como advogado(a), sob o argumento de que a adoção deve ser desfeita ou, ao menos, considerada sua paternidade biológica para fins de guarda. Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
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A guarda unilateral do adotante é inadmitida em casos de adoção, devendo ser pretendida a revisão da decisão para fixação da guarda compartilhada.
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A adoção deve ser anulada judicialmente em caso de divórcio, pois este significa a quebra do vínculo que deu origem à filiação por adoção retornando a guarda, bem como todo o poder familiar, ao genitor biológico.
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Ainda que a adoção seja indissolúvel, o vínculo biológico deve, de fato, ter precedência sobre a filiação originada pela adoção para fins de definição da guarda.
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A adoção atribui a condição plena de filho ao adotado e de mãe à adotante, sendo completamente irrelevante essa origem da filiação como elemento influenciador do modelo de guarda.
Solução
Alternativa Correta: D) A adoção atribui a condição plena de filho ao adotado e de mãe à adotante, sendo completamente irrelevante essa origem da filiação como elemento influenciador do modelo de guarda.
A resposta correta para o caso descrito é a alternativa D) "A adoção atribui a condição plena de filho ao adotado e de mãe à adotante, sendo completamente irrelevante essa origem da filiação como elemento influenciador do modelo de guarda."
No Brasil, a adoção confere ao adotado os mesmos direitos e deveres de um filho biológico, estabelecendo-se um vínculo jurídico-filantrópico entre o adotante e o adotado. Isso significa que a relação formada pela adoção é equiparada à relação biológica em todos os aspectos legais, incluindo a guarda dos filhos em caso de separação dos pais.
Portanto, mesmo após o divórcio de Marta e Rafael, a guarda unilateral atribuída a Marta é uma decisão judicial que deve ser respeitada, levando-se em conta o melhor interesse das crianças. A paternidade biológica de Rafael não é determinante para modificar a guarda unilateral estabelecida judicialmente, uma vez que a adoção estabeleceu um vínculo pleno entre Marta e as crianças adotadas.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Guarda
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