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OAB - STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de
STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. Notícias do STJ – 25/08/2023
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que o indica.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Incidente de Deslocamento de Competência.
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Tese com Repercussão Geral.
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Ação Popular.
Solução
Alternativa Correta: B) Incidente de Deslocamento de Competência.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa B) "Incidente de Deslocamento de Competência".
O Incidente de Deslocamento de Competência é um instrumento jurídico previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite a transferência de processos da esfera estadual para a esfera federal quando se tratar de graves violações de direitos humanos. Esse incidente é regulamentado pela Lei nº 11.672/2008 e visa assegurar a efetividade da proteção dos direitos fundamentais em situações excepcionais, como crimes contra os direitos humanos cometidos por grupos organizados.
No caso mencionado na notícia do STJ, a transferência dos inquéritos para a Justiça Federal em Rondônia ocorreu a pedido da Procuradoria-Geral da República devido à gravidade dos crimes de homicídio contra líderes de trabalhadores rurais e pessoas que denunciaram atividades ilegais. Isso demonstra a aplicação do Incidente de Deslocamento de Competência para garantir uma investigação mais eficaz e imparcial em casos que envolvem sérias violações de direitos humanos.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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