Disciplina: Código de Defesa do Consumidor 0 Curtidas
OAB - Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para
Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas demandas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da operadora do plano de saúde a que ela aderiu a partir do mês de novembro de 2022.
A consulente narrou a você que não consegue contato telefônico com o SAC nos finais de semana, pois o atendimento se encerra às 22h de sexta-feira e só é retomado a partir de 6h de segunda-feira e não há outro canal de atendimento no período indicado para o registro de demandas. Por fim, durante o tempo de espera para atendimento, a operadora veicula várias mensagens de caráter informativo sobre os procedimentos para fruição de direitos dos clientes e acesso à rede referenciada e mensagens publicitárias de seus patrocinadores.
Com base na narrativa e nas determinações legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta.
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Os fatos narrados pela consulente não constituem infração, podendo ser interrompido o atendimento em certos horários; é possível veicular mensagens informativas antes do atendimento, vedadas as mensagens publicitárias de seus patrocinadores.
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A operadora do plano de saúde pode interromper o atendimento ao consumidor em horários previamente determinados e divulgados, bem como apenas pode veicular mensagens de caráter informativo e publicitárias de seus próprios produtos e serviços.
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É defeso à operadora do plano de saúde interromper o atendimento ao consumidor, mas está autorizada a veicular mensagens informativas desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores.
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Os fatos narrados pela consulente revelam que a operadora do plano de saúde não cometeu infração administrativa, pois não é obrigatório disponibilizar outros canais de acesso ao SAC além do atendimento telefônico, sendo possível veicular mensagens antes do atendimento.
Solução
Alternativa Correta: C) É defeso à operadora do plano de saúde interromper o atendimento ao consumidor, mas está autorizada a veicular mensagens informativas desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores.
A resposta correta é a alternativa C. De acordo com as normas vigentes para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), é defeso à operadora do plano de saúde interromper o atendimento ao consumidor durante períodos específicos, como nos finais de semana, conforme descrito pela senhora Magda. No entanto, a veiculação de mensagens informativas durante o tempo de espera é permitida, desde que se refiram aos direitos e deveres dos consumidores, além de informações sobre procedimentos para fruição de direitos e acesso à rede referenciada. Mensagens publicitárias de patrocinadores não são permitidas nesse contexto, limitando-se a informações estritamente relacionadas ao serviço contratado pelo consumidor.
Portanto, embora a operadora não tenha a obrigação de oferecer outros canais de atendimento além do telefônico, deve garantir que o SAC esteja disponível nos horários regulares e que as mensagens veiculadas durante o tempo de espera sejam estritamente informativas e pertinentes aos direitos dos consumidores.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor
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