Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra
O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo.
Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, exadministradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens.
Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.
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É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.
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Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.
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Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.
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Deve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.
Solução
Alternativa Correta: B) Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.
A resposta correta é a alternativa B. Conforme a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), o administrador judicial tem a responsabilidade de guardar os bens arrecadados do falido. No entanto, a lei também permite que ele indique pessoas para serem depositárias dos bens, desde que sob sua responsabilidade e com a devida autorização judicial. Nesse sentido, a proposta do administrador judicial de designar o Sr. Belmonte para os bens fora do estabelecimento e a Sra. América Dourada para os bens dentro do estabelecimento é válida, pois ele se mantém responsável pela guarda e pela gestão desses bens, conforme determinado pelo juiz da falência.
Portanto, a alternativa B é correta ao permitir que os bens arrecadados possam ficar sob a guarda de terceiros indicados pelo administrador judicial, desde que este mantenha a responsabilidade integral sobre eles e que haja autorização judicial para essa indicação.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas
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