Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes - OAB
A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente.
Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas.
Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a exigência da nova técnica
-
poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas.
-
importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.
-
não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental.
-
é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.
Solução
Alternativa Correta: D) é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.
A alternativa D é a correta porque, de acordo com a legislação ambiental brasileira, a licença de operação, mesmo sendo concedida de maneira regular, pode ser modificada ou revogada caso novas exigências legais sejam criadas, especialmente em relação ao avanço tecnológico ou a novas normas ambientais. Nesse caso, a lei superveniente que exige o uso de uma nova técnica para reduzir as externalidades negativas pode ser aplicada, e o órgão ambiental competente tem a autoridade para modificar as condicionantes, suspender ou até cancelar a licença caso o empreendimento não se ajuste às novas exigências legais.
A alternativa A está incorreta, pois afirma que a nova lei só pode afetar os empreendimentos que ainda não obtiveram a licença de operação. Na realidade, a lei pode sim afetar até mesmo os empreendimentos que já possuem licença válida, especialmente quando se trata de uma medida mais eficiente ou mais atualizada para a proteção ambiental. O licenciamento ambiental é dinâmico e pode ser revisado em face de novas exigências legais.
A alternativa B também está errada, pois sugere que a nova técnica automaticamente anularia a licença de operação concedida. No entanto, a modificação da licença não ocorre automaticamente; é necessária uma decisão motivada do órgão competente, com base na análise de adequação às novas normas e na aplicação das técnicas mais eficientes. A alternativa C é incorreta porque a nova técnica pode ser exigida mesmo para atividades já licenciadas, não se restringindo apenas aos empreendimentos que ainda não iniciaram o processo de licenciamento.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Intruções da Política Nacional do Meio Ambiente
Vídeo Sugerido: YouTube