Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um - OAB
Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica.
Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade.
Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:
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A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público.
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A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
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O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
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A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.
Solução
Alternativa Correta: C) O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
A alternativa C é a correta, pois a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que, em situações de escassez hídrica, o uso prioritário da água deve ser destinado, primeiramente, ao consumo humano e à dessedentação de animais. Este princípio visa garantir que, mesmo diante da escassez de água, os recursos sejam utilizados de forma a preservar as necessidades básicas da população e da fauna, estabelecendo uma hierarquia no uso da água.
A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com a legislação ambiental brasileira, a água é considerada um bem público e não um bem privado. Isso significa que sua exploração e uso dependem de autorização do Poder Público, que deve regulamentar e fiscalizar sua utilização de forma a preservar o meio ambiente e garantir o uso sustentável dos recursos hídricos.
A alternativa B também é equivocada, pois a água não é um recurso ilimitado. Na realidade, ela é um recurso finito e, portanto, deve ser gerida de maneira responsável e eficiente. A Política Nacional de Recursos Hídricos visa garantir que a água seja utilizada de forma sustentável, respeitando as limitações naturais e as necessidades das futuras gerações. Já a alternativa D está incorreta ao afirmar que a gestão dos recursos hídricos é centralizada, pois, na verdade, a gestão deve ser descentralizada, com a participação dos usuários e das comunidades, conforme estabelecido na Lei nº 9.433/1997.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
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