Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério - OAB
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos.
Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
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O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
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O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
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O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
Solução
Alternativa Correta: B) O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
A alternativa B é a correta porque, no sistema jurídico brasileiro, a transferência de execução penal de um condenado estrangeiro para o Brasil, com base em tratado internacional, requer a homologação da sentença penal estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o trânsito em julgado. Ou seja, o STJ deve validar a sentença estrangeira, que deve ter transitado em julgado no país de origem, para que a execução da pena possa ser transferida para o Brasil. Esse procedimento é um requisito formal indispensável para a admissibilidade da transferência da execução penal.
A alternativa A está incorreta, pois a homologação de sentença estrangeira não é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o caso de execução de pena. O STF tem competência para homologar decisões em casos específicos, mas a homologação de sentenças penais estrangeiras é competência do STJ, conforme a Constituição e a legislação brasileira. Além disso, a sentença deve ser transitada em julgado, o que a alternativa A não menciona corretamente.
As alternativas C e D estão erradas porque, para a transferência da execução da pena de um condenado estrangeiro, a homologação da sentença estrangeira é obrigatória. Não basta que o tratado preveja a possibilidade da transferência ou que haja mera promessa de reciprocidade; a sentença precisa ser validada por um órgão judicial brasileiro e deve ser transitada em julgado no país estrangeiro. Dessa forma, a homologação judicial é uma etapa essencial, o que é refletido corretamente na alternativa B.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Direito Penal Internacional
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