Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por - OAB
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola.
Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu excônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação.
Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado.
Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
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A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.
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Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.
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A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.
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O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.
Solução
Alternativa Correta: C) A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.
A alternativa C é a correta porque, no caso de uma desapropriação, o que se questiona judicialmente não é a validade do decreto em si, mas sim o desvio de finalidade do ato administrativo. O desvio de finalidade ocorre quando um ato administrativo é praticado com um propósito diferente daquele para o qual a norma autorizadora (no caso, a utilidade pública) foi criada. Nesse caso, a alegação de Constância, de que a desapropriação é motivada por vingança pessoal de Rosalvo, configura um desvio de finalidade, um vício que invalida o ato administrativo. Esse vício deve ser contestado em ação própria, não diretamente na ação de desapropriação.
A alternativa A está incorreta, pois o simples fato de a utilidade pública ser invocada não significa que o ato seja legítimo, especialmente se ele for utilizado para finalidades pessoais ou ilícitas, como é alegado. O motivo invocado no decreto precisa ser genuíno e condizente com o interesse público.
A alternativa B também está equivocada. Embora Constância possa apresentar provas na ação de desapropriação, a discussão acerca de desvio de finalidade não pode ser levantada diretamente nessa ação, pois ela é mais apropriada em uma ação própria de controle da legalidade do ato administrativo. A contestação na ação de desapropriação geralmente se limita a questionamentos sobre vícios processuais ou impugnação do preço da indenização. Já a alternativa D é falsa, pois a desapropriação pode ser ajuizada sem acordo administrativo, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O Município pode proceder judicialmente, mesmo sem o acordo da parte expropriada.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Poderes da Administração
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