Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à
A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever.
A esse respeito é correto afirmar que:
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o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
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o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
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o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
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o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
Solução
Alternativa Correta: D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
É prerrogativa conferida ao agente publico par organizar a estrutura da administração e fiscalizar a atuação de seus subordinados. Permite estabelecer graus de subordinação entre seus órgãos e agentes, permitindo a todos o conhecimento de quem é competente para a prática de determinado ato. Do exercício deste poder decorre a ideia de verticalização administrativa (do superior para o seu subordinado) quando da fiscalização, do ato que gera uma ordem, da delegação da avocação e do ato de rever de oficio ou por provocação os atos dos seus subordinados.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição II
Ano do Exame: 2010
Assuntos: Poderes da Administração
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