Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

1. agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

2. agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

3. não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

4. não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

Solução

Alternativa Correta: B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

A resposta correta é a letra B, que afirma a possibilidade de o julgamento do recurso resultar em agravamento da sanção. Esteja atento, no entanto, para não confundir, no PAD, o recurso administrativo com a revisão, pois nesta, que muito se assemelha à uma revisão criminal, e que só pode ser apresentada quando houver fatos novos, não pode resultar em agravamento da sanção aplicada originalmente ao servidor. A esse respeito, confira-se o que diz a Lei 8112, ao tratar da Revisão do PAD: “Art. 182. (...) Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade”. Ao contrário, ao tratar do direito de petição, recursos e pedido de reconsideração, diz a lei 8.112, do que se depreende que, ali, nãohá óbice à agravação da sanção: “Art. 114.A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Edição do Exame: Edição II

Ano do Exame: 2010

Assuntos: Agentes Públicos

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