Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa
A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
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O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
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O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
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O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
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O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.
Solução
Alternativa Correta: C) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
Lei 11.101/05.
Artigo 53: O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
Artigo 73: O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei.
Edição do Exame: Edição VIII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Recuperação Judicial
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