2012
Exibindo questões de 1 a 100.
OAB - Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que
IX - 2012Direito Processual Penal
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
OAB - Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante
IX - 2012Direito Processual Penal
Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.
OAB - Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
IX - 2012Direito Processual Penal
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
OAB - Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas
IX - 2012Direito do Trabalho
Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS.
OAB - Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a
IX - 2012Direito do Trabalho
Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.
OAB - Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou
IX - 2012Direito do Trabalho
Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.
OAB - Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de
IX - 2012Direito do Trabalho
Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.
OAB - De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a
IX - 2012Direito do Trabalho
De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário
OAB - Assinale a alternativa em que há, incontroversamente
IX - 2012Direito do Trabalho
Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.
OAB - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a
IX - 2012Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
OAB - Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da
IX - 2012Direito Processual do Trabalho
Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação.
OAB - Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a
IX - 2012Direito Processual do Trabalho
Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas.
OAB - A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur
IX - 2012Direito Processual do Trabalho
A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida.
OAB - Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo
IX - 2012Direito Processual do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
OAB - Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
OAB - O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.
OAB - Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
OAB - Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.
OAB - Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito,
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
OAB - Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem do
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.
OAB - Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
OAB - José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.
OAB - O advogado João, regularmente contratado para defender os
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.
OAB - O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.
Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
OAB - Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
OAB - Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”,
IX - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços.
Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado.
OAB - A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa
IX - 2012Direito Constitucional
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
OAB - O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende
IX - 2012Direito Constitucional
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
OAB - O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de
IX - 2012Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
OAB - João ingressa com ação individual buscando a repetição de
IX - 2012Direito Constitucional
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.
OAB - José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado
IX - 2012Direito Constitucional
José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.
OAB - O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de
IX - 2012Direito Constitucional
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.
OAB - Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à
IX - 2012Direito Constitucional
Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
OAB - A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia
IX - 2012Direitos Humanos
A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.
OAB - O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados
IX - 2012Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.
OAB - Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a
IX - 2012Direitos Humanos
Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.
OAB - Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa
IX - 2012Direito Internacional
Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.
OAB - José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de
IX - 2012Direito Internacional
José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.
OAB - Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de
IX - 2012Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
OAB - De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional,
IX - 2012Direito Tributário
De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
OAB - Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota
IX - 2012Direito Tributário
Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
OAB - O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a
IX - 2012Direito Tributário
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
OAB - Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti
IX - 2012Direito Administrativo
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
OAB - A desapropriação é um procedimento administrativo que possui
IX - 2012Direito Administrativo
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
OAB - De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98
IX - 2012Direito Administrativo
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
OAB - Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso
IX - 2012Direito Administrativo
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
OAB - Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica
IX - 2012Direito Administrativo
Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.
OAB - As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo
IX - 2012Direito Administrativo
As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.
OAB - A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação
IX - 2012Direito Ambiental
A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente.
OAB - A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos
IX - 2012Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.
OAB - José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de
IX - 2012Direito Civil
José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.
OAB - Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel,
IX - 2012Direito Civil
Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção.
OAB - De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a
IX - 2012Direito Civil
De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.
OAB - Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de
IX - 2012Direito Civil
Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.
OAB - Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato
IX - 2012Direito Civil
Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.
OAB - Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez
IX - 2012Direito Civil
Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.
OAB - No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou
IX - 2012Direito Civil
No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.
OAB - Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente
IX - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal.
OAB - Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a
IX - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta.
OAB - Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus
IX - 2012Código de Defesa do Consumidor
Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.
OAB - A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários
IX - 2012Código de Defesa do Consumidor
A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos.
Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.
OAB - Leia o trecho a seguir. Companhia cuja totalidade das ações em
IX - 2012Direito Empresarial
Leia o trecho a seguir.
Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira.
OAB - A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a
IX - 2012Direito Empresarial
A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios.
OAB - Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa
IX - 2012Direito Empresarial
Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.
OAB - A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa
IX - 2012Direito Empresarial
A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.
OAB - Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de
IX - 2012Direito Processual Civil
Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.
OAB - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça
IX - 2012Direito Processual Civil
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.
OAB - Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12
IX - 2012Direito Processual Civil
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
OAB - Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de
IX - 2012Direito Processual Civil
Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
OAB - A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
IX - 2012Direito Processual Civil
A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
OAB - Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do
IX - 2012Direito Processual Civil
Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional n. 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da repercussão geral.
OAB - A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas
IX - 2012Direito Processual Civil
A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.
OAB - O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o
IX - 2012Direito Processual Penal
O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.
OAB - Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa
IX - 2012Direito Processual Penal
Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
OAB - Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de
IX - 2012Direito Penal
Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
OAB - José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente
IX - 2012Direito Penal
José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.
OAB - Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de
IX - 2012Direito Penal
Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).
OAB - Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano
IX - 2012Direito Penal
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
OAB - Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
IX - 2012Direito Processual Penal
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
OAB - O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se
IX - 2012Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.
OAB - Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
OAB - O advogado “Y”, recém formado, diante da dificuldade em consegui
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado “Y”, recém formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos panfletos distribuídos por “Y” constam informações acerca da sua especialização técnico- científica, localização e telefones do seu escritório. Por outro lado, “Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez constar os valores cobrados por seus serviços profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB.
OAB - João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar-se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal.
OAB - José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu filho
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá-lo nos estudos. Presta exame vestibular e matricula-se em outra instituição de ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o período letivo em que há necessidade de realizar o estágio forense.
José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários da OAB.
OAB - O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.
OAB - João postulou, por meio de representação de advogado, ação
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.
OAB - João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.
OAB - Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.
OAB - Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.
OAB - O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial.
OAB - Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após regular processo administrativo disciplinar, é apenado com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB.
OAB - As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do
VIII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.
OAB - No intuito de garantir o regular exercício da prestação
VIII - 2012Direito Constitucional
No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.
OAB - A competência para processar e julgar originariamente Governador
VIII - 2012Direito Constitucional
A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do
OAB - Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de
VIII - 2012Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.
OAB - O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto
VIII - 2012Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.
OAB - A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado
VIII - 2012Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.
OAB - Pode o Presidente da República editar medida provisória
VIII - 2012Direito Constitucional
Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?
OAB - Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a
VIII - 2012Direito Constitucional
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
OAB - A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os
VIII - 2012Direitos Humanos
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.