Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta
Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
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As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
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As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
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As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
Solução
Alternativa Correta: A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
Art, 37, XIX, CF: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
Edição do Exame: Edição VIII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Administração Indireta
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