Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
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É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
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Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.
Solução
Alternativa Correta: A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Lei 9868/99 - Art. 9, § 1º: Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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