Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

1. A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.

2. A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.

3. A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.

4. A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Solução