OAB - Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que

Alternativa Correta: A) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Nas outras alternativas a competência é do STF:


Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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