Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Determinado Estado, localizado na Região Norte do país

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é:

1. constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

2. inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

3. inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

4. inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

Solução

Alternativa Correta: C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

CF/88 Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XIII

Ano do Exame: 2014

Assuntos: Tributos

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