Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Determinado Estado, localizado na Região Norte do país
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é:
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constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
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inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
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inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
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inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
Solução
Alternativa Correta: C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
CF/88 Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Tributos
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