Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
-
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
-
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
-
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
-
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
Solução
Alternativa Correta: C) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Falência no Direito Tributário
Vídeo Sugerido: YouTube