Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
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Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
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O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
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É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
Solução
Alternativa Correta: C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
CF, Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Competência Tributária
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