Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
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Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
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Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
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Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
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Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
Solução
Alternativa Correta: D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
a) A alternativa está incorreta uma vez que todos os seus atos editados pela administração estão sujeitos a controle de legalidade, em respeito ao princípio da separação entre os poderes.
b) A alternativa está incorreta uma vez que atos discricionários embora ofereçam espaço para um juízo de valores, de conveniência e oportunidade, também se submetem a um controle de legalidade.
c) A alternativa está incorreta uma vez que o controle de legalidade dos atos administrativos também pode ser realizado através do Poder Legislativo.
d) A alternativa está correta, pois considera a possibilidade do controle de legalidade dos atos administrativo, ser realizado tanto pelo Judiciário (artigo 5º, XXXV da CF/1988) quanto pelo Legislativo (artigo 49, V da CF/1988).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Controle da Administração Pública
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