Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
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O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
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O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
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Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.
Solução
Alternativa Correta: C) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
a) A alternativa está incorreta uma vez que a Lei 11.107/2005 que disciplina os consórcios públicos autoriza a celebração destes ajustes entre Estados e Municípios sem a participação da União, de acordo com o previsto em seu artigo 1º.
b) A alternativa está incorreta uma vez que estes consórcios ainda que assumam personalidade de direito privado são alcançados pela necessidade prévia licitação uma vez que gerenciam verbas públicas. O que a lei permite é a sua contratação pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados.
c) A alternativa está correta uma vez que compatibilizada com as diretrizes estabelecidas na Lei 11.107/2005 em especial nos seus artigos 3º a 5º.
d) A alternativa está incorreta uma vez que é possível a celebração deste consórcio com personalidade jurídica de direito privado ou público de acordo com a previsão estabelecida no artigo 6º da Lei 11.107/2005.
Art. 241, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Organização da Administração Pública
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