Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
-
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
-
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
-
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
-
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
Solução
Alternativa Correta: A) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
Súm.368, TST.
I - A JT é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da JT, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
SV 53 STF. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados..
Ou seja, a competência da JT quanto a matéria previdenciária limita-se a condenação (reflexa) das sentenças que proferir e a execução dessas sentenças/condenações!
Como a questão trata exclusivamente de recolhimento previdenciário, não há que se falar em reflexo, portanto a JT é incompetente, devendo a ação ser enviada para a Justiça Comum.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho
Vídeo Sugerido: YouTube