Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

OAB - Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3

Atualizado em 13/05/2024

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.

  2. O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.

  3. O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.

  4. Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.


Solução

Alternativa Correta: B) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.

Art. 1.609. CC. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Art. 1610. CC. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Edição do Exame: Edição XIX

Ano do Exame: 2016

Assuntos: Direito de Família

Vídeo Sugerido: YouTube

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