Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria.

Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.

1. O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.

2. O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.

3. O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.

4. O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

Solução

Alternativa Correta: A) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.

Art. 34 da CF/88 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Inciso VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;


Art. 36 da CF/88 A decretação da intervenção federal dependerá:

II - No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE;

§3º - Nos casos do Art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-a a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVI

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Intervenção Federal e Estadual

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