Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas

OAB - Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve apresentação do título no original em sua cópia.

À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião

1. não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário-mandatário.

2. não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.

3. poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.

4. poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

Solução

Alternativa Correta: C) poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.

No endosso-mandato, o credor não transfere a propriedade do título de crédito, mas tão somente outorga poderes para que terceira pessoa o cobre em seu nome. É comum que ocorra esse endosso quando o endossante está em uma comarca e deve cobrar o devedor em outra, nomeando-se, assim, um mandatário (obrigação quesível).

Logo, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei 9.492/97:

"§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante".

Resolução adaptada de: QConcursos

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Edição do Exame: Edição XVI

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Títulos de Crédito

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