OAB - A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma

Alternativa Correta: A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

A capacidade no direito tributário nada mais é, do que o poder de arrecadar e fiscalizar o tributo. Se subdivide em capacidade tributária ativa (Sujeito ativo do tributo - quem cobra) e capacidade tributária passiva (Sujeito passivo da obrigação tributária - quem está obrigado a pagar o tributo). A capacidade tributária é delegável, a competência tributária atribuída ao ente publico para instituir/criar tributos não. O ente publico pode gozar de capacidade tributária e competência tributária, porém, este poderá delegar apenas a capacidade tributária para que outro órgão público lhe represente na condição de recebedor do tributo criado.

CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Resolução adaptada de: QConcursos

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