Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.

2. Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

3. Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

4. A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

Solução

Alternativa Correta: C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

Artigo 150 da CF:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVIII

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário

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