Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
OAB - Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada
Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.
Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.
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Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
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O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
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Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
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O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.
Solução
Alternativa Correta: D) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.
Trata-se de DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Dação em pagamento é a forma de extinção da obrigação através da qual o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.
De acordo com o artigo 313 da norma civilista, o credor não é obrigado a aceitar a prestação diversa da contratada, ainda que mais valiosa. Porém, nada impede que o credor aceite prestação diversa, caso em que haverá extinção da obrigação de uma forma anormal, que não pelo pagamento, chamada de dação em pagamento.
No caso acima, Vitor celebrou o contrato com Paula por meio de escritura particular levada a registro em cartório, onde deixa claro que a garantia da divida estabelecida por meio de instrumento particular, direito real de penhor seria a joia do qual é proprietário, e como venceu o prazo estabelecido entre as partes, Paula poderá receber como pagamento da divida, a joia.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XVIII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Direito das Obrigações
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