Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.
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Anistia
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Remissão
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Prescrição
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Compensação
Solução
Alternativa Correta: A) Anistia
Art. 111, CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Art. 175, CTN. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia (causa de exclusão do crédito tributário - perdão legal).
Art. 180, CTN. a anistia, consistindo-se no perdão da falta cometida pelo contribuinte, bem como das penalidades desse fato decorrentes, abrange exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concedeu, o que a torna de efeito retrospectivo, diferentemente da isenção, cuja lei deve conter vigência prospectiva.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Extinção do Crédito Tributário
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